COMO FICA O DIREITO DE HABITAÇÃO NO CASO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE ARRUMAR OUTRO COMPANHEIRO?

28 de Abril de 2021

Se um dos companheiros da relação, o outro poderá continuar morando no imóvel, mesmo que a posse seja dos filhos, enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento. 

O DIREITO DE HABITAÇÃO sofreu importantes mudanças com a nova Codificação de 2002. Pelo regramento do código civil de 1916, tinha caráter de DIREITO VIDUAL pois era condicionado à preservação da VIUVEZ do (a) sobrevivente, dessa forma, novo casamento ou união era motivo para sua extinção.  

Com o código civil de 2002 consagra-se como DIREITO VITALÍCIO e o art. 1.831 assim passa a regrar tal direito. 

Desse modo, independente do regime de bens e mesmo que o cônjuge sobrevivente se case novamente ou constitua nova União Estável não poderá ter extinto seu direito real de habitação. A jurisprudência dos Tribunais já assentou tal entendimento, inclusive reconhecendo que o mesmo vale para os casos de UNIÃO ESTÁVEL , onde não temos "viúva (o)" mas sim "companheiro (a) sobrevivente". 


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