Direito de arrependimento, o que é e como proceder

03 de Março de 2021

Com o avanço da tecnologia e fácil acesso à internet, muita gente passou a fazer compras sem sair de casa. Além da comodidade, os preços do comércio online (e-commerce) também se mostram mais vantajosos do que nos estabelecimentos físicos. Os produtos desejados passaram a ficar a apenas um clique de distância. E foi assim que tal realidade legitimou um novo comportamento do consumidor: as compras por impulso. Nasceu, então, um dos institutos mais apreciados e utilizados do Direito hoje. 

Mas você sabe como funciona o direito de arrependimento na prática?

Tal instituto, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é uma garantia já amplamente difundida entre os brasileiros. 

Diz o dispositivo:

De acordo com Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive por telefone ou a domicílio.

  Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


Mas Atenção! Quando o cliente se dirige à loja física e efetua a compra diretamente, ele não tem direito ao arrependimento.

Afinal, nesta situação, presume-se que o mesmo refletiu antes de comprar e teve contato direto com produto.

Para aqueles que irão solicitar o direito de arrependimento, não se esqueçam de documentar o pedido de desistência. É fundamental para futura prova anotar os protocolos de atendimento ou enviar notificação por escrito com aviso de recebimento ao endereço comercial oficial da empresa no qual você comprou o produto.

O consumidor terá direito ao ressarcimento integral dos valores desembolsados de imediato monetariamente atualizados, inclusive custos indiretos que teve com a compra.

Também não poderão ser cobrados valores referentes à logística reversa para devolução do produto.


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